HC 629849 - DECISAO

HC 629849 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal: o Tribunal de Justiça reabriu a publicação e intimou os patronos conforme decisão do STJ, não havendo erro na republicação; a defesa deixou transcorrer prazo para recursos e a condenação transitou em julgado (04/11/2019), de modo que o cumprimento do mandado de prisão e a competência para medidas executórias pertencem ao Juízo das Execuções Penais, tornando inapropriado o acolhimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: Júlio Ferreira de Lima Filho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Trânsito Em Julgado, Mandado De Prisão, Intimação De Advogado, Habilitação De Advogado, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Cerceamento De Defesa Trânsito Em Julgado Mandado De Prisão Intimação De Advogado Habilitação De Advogado +2 more

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Parties

Júlio Ferreira de Lima Filho

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa em razão de preterição de intimações e habilitação de advogados
  2. 2 Se, admitida eventual nulidade, seria cabível a revogação do mandado de prisão após o trânsito em julgado
  3. 3 Se a republicação do acórdão pelo Tribunal de Justiça da Paraíba incorreu em erro

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal: o Tribunal de Justiça reabriu a publicação e intimou os patronos conforme decisão do STJ, não havendo erro na republicação; a defesa deixou transcorrer prazo para recursos e a condenação transitou em julgado (04/11/2019), de modo que o cumprimento do mandado de prisão e a competência para medidas executórias pertencem ao Juízo das Execuções Penais, tornando inapropriado o acolhimento do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se