AREsp 1187929 - DECISAO

AREsp 1187929 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque as alegações da recorrente demandariam reexame de provas e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ; a jurisprudência desta Corte admite capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada (Súmula 539/STJ), não se reconheceu abusividade que descaracterizasse a mora conforme orientação do REsp 1.061.530/RS, e a cobrança da comissão de permanência foi considerada cabível e não cumulada com correção monetária, sendo ainda possível a majoração dos honorários em favor do recorrido nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Parte Recorrente: recorrente; Parte Recorrida: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Mora, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Capitalização De Juros Comissão De Permanência Mora +1 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Parte Recorrente

recorrido

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela supressão de memoriais
  2. 2 possibilidade de capitalização mensal de juros em contratos bancários pactuados após 31/3/2000
  3. 3 validação da cobrança da comissão de permanência e sua não cumulação com correção monetária

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as alegações da recorrente demandariam reexame de provas e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ; a jurisprudência desta Corte admite capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada (Súmula 539/STJ), não se reconheceu abusividade que descaracterizasse a mora conforme orientação do REsp 1.061.530/RS, e a cobrança da comissão de permanência foi considerada cabível e não cumulada com correção monetária, sendo ainda possível a majoração dos honorários em favor do recorrido nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.