AREsp 1730470 - DECISAO

AREsp 1730470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a decisão do Tribunal a quo que indeferiu prova testemunhal foi fundamentada e não configurou cerceamento de defesa, havendo elementos documentais suficientes (fatura que indica inclusão em 01/10/2011) que demonstram que a titular tinha 60 anos na data da inscrição, de modo que a cláusula contratual de extensão assistencial (remissão) não se aplicava ao agravante; além disso, a reforma da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 (e Súmula 5) do STJ.

Parties
Agravante: IRCIO SOARES DO NASCIMENTO; Ré/operadora Do Plano De Saúde: UNIMED Londrina; Contratante/estipulante: Associação dos Servidores Municipais de Rolândia - ASSEMUR; Titular (falecida): Nadir de Almeida Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Contrato Coletivo Por Adesão, Cláusula De Extensão Assistencial (remissão), Manutenção De Dependente, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
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Parties

IRCIO SOARES DO NASCIMENTO

Agravante

UNIMED Londrina

Ré/operadora Do Plano De Saúde

Associação dos Servidores Municipais de Rolândia - ASSEMUR

Contratante/estipulante

Nadir de Almeida Nascimento

Titular (falecida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de prova testemunhal
  2. 2 Aplicação da cláusula de extensão assistencial (remissão) do contrato coletivo por adesão
  3. 3 Manutenção de dependente após falecimento do titular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a decisão do Tribunal a quo que indeferiu prova testemunhal foi fundamentada e não configurou cerceamento de defesa, havendo elementos documentais suficientes (fatura que indica inclusão em 01/10/2011) que demonstram que a titular tinha 60 anos na data da inscrição, de modo que a cláusula contratual de extensão assistencial (remissão) não se aplicava ao agravante; além disso, a reforma da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 (e Súmula 5) do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.