AREsp 1799672 - DECISAO

AREsp 1799672 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial (alínea c) não foi demonstrada por ausência de identidade fática entre paradigmas, e o acervo probatório nos autos foi considerado suficiente, configurando mero inconformismo da parte. Por fim, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AVEBOM INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Trânsito Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AVEBOM INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de cerceamento de defesa por ausência de resposta a quesitos complementares e recusa de nova perícia
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 impossibilidade de conhecimento por divergência jurisprudencial (alínea c) ante falta de identidade fática

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial (alínea c) não foi demonstrada por ausência de identidade fática entre paradigmas, e o acervo probatório nos autos foi considerado suficiente, configurando mero inconformismo da parte. Por fim, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.