AREsp 1806723 - DECISAO

AREsp 1806723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial em razão da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: ANDRADE CAMINHÕES TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Ônus Da Prova, Vícios Redibitórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Ônus Da Prova Vícios Redibitórios Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ANDRADE CAMINHÕES TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa pela decisão que julgou antecipadamente a lide
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial quanto à alínea 'c' do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial em razão da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.