AREsp 1746163 - DECISAO

AREsp 1746163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado sem oportunizar a especificação e produção das provas requeridas; anulou-se a sentença e determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para saneamento e instrução probatória.

Parties
Agravante: JSL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (admissibilidade E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; sentença anulada e autos retornem à instância de origem para possibilitar a especificação e produção de provas.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Multas De Trânsito, Notificação Por Identificação Do Condutor
Direito Processual Civil Direito De Trânsito Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas Multas De Trânsito Notificação Por Identificação Do Condutor

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Parties

JSL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (admissibilidade E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento antecipado da lide e cerceamento de defesa por indeferimento/ausência de oportunização para produção de provas
  2. 2 Se há nulidade das multas por ausência de notificação dirigida à proprietária do veículo
  3. 3 Se é exigida dupla notificação ao infrator/ proprietário para aplicação da multa multiplicadora por não identificação do condutor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado sem oportunizar a especificação e produção das provas requeridas; anulou-se a sentença e determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para saneamento e instrução probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; sentença anulada e autos retornem à instância de origem para possibilitar a especificação e produção de provas.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para oportunizar a especificação e produção de provas (saneamento).