AREsp 1809356 - DECISAO

AREsp 1809356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recusa da testemunha em responder a certas perguntas teve fundamento no dever profissional de sigilo e as questões não respondidas foram consideradas irrelevantes para o julgamento; ademais, o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório, estando vedado nesta via pela Súmula n. 7 do STJ, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA SECÇÃO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Sigilo Profissional, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Sigilo Profissional Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA SECÇÃO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por recusada de testemunha a responder por sigilo profissional
  2. 2 Relevância das perguntas não respondidas para o deslinde do feito
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ - vedação ao reexame de prova na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recusa da testemunha em responder a certas perguntas teve fundamento no dever profissional de sigilo e as questões não respondidas foram consideradas irrelevantes para o julgamento; ademais, o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório, estando vedado nesta via pela Súmula n. 7 do STJ, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.