AREsp 1809687 - DECISAO

AREsp 1809687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal dependeria de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o magistrado a quo, no exercício de sua discricionariedade prevista no art. 370 do CPC, corretamente considerou desnecessária a produção de provas adicionais, em atenção ao princípio da celeridade e à duração razoável do processo; declarou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IVO BORGES PEREIRA JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Agravo, Com Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova E Dilação Probatória, Compra E Venda, Usucapião, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova E Dilação Probatória Compra E Venda Usucapião Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

IVO BORGES PEREIRA JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Agravo, Com Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas (oitivas testemunhais)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 370 do CPC quanto à discricionariedade do magistrado para determinar as provas necessárias
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame do acervo fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal dependeria de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o magistrado a quo, no exercício de sua discricionariedade prevista no art. 370 do CPC, corretamente considerou desnecessária a produção de provas adicionais, em atenção ao princípio da celeridade e à duração razoável do processo; declarou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.