AREsp 1743261 - DECISAO

AREsp 1743261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as alegações dos recorrentes exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. Verificou-se também que não houve cerceamento de defesa, pois o magistrado pode, com base no livre convencimento motivado, indeferir provas que considere impertinentes, irrelevantes ou protelatórias; e a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa, podendo ceder diante de outros elementos constantes dos autos (a CEF explicou a falta de documentos por força maior). Por fim, majoraram-se os honorários recursais para 18% em atenção ao art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DULLAY"N CONFECCOES DE JEANS LTDA; Agravante: OTTO ROMAT HENNING; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios recursais para 18%
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Revelia E Presunção Relativa De Veracidade, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj (impedimento De Reexame De Provas), Inversão Do Ônus Da Prova (mp N.º 2.172 32), Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial Apoiado Em Fatos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Revelia E Presunção Relativa De Veracidade Livre Convencimento Motivado +4 more

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Parties

DULLAY"N CONFECCOES DE JEANS LTDA

Agravante

OTTO ROMAT HENNING

Agravante

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  2. 2 se a revelia impõe presunção absoluta de veracidade
  3. 3 se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as alegações dos recorrentes exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. Verificou-se também que não houve cerceamento de defesa, pois o magistrado pode, com base no livre convencimento motivado, indeferir provas que considere impertinentes, irrelevantes ou protelatórias; e a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa, podendo ceder diante de outros elementos constantes dos autos (a CEF explicou a falta de documentos por força maior). Por fim, majoraram-se os honorários recursais para 18% em atenção ao art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios recursais para 18%

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.