AREsp 1777887 - ACORDAO

AREsp 1777887 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, conheceu-se o agravo regimental e, no mérito, entendeu-se que não houve omissão nem violação do art. 619 do CPP porque o acórdão enfrentou a tese de cerceamento de defesa; a ausência de indicação do dispositivo legal nas razões do recurso especial atrai a Súmula 284/STF; ademais, o indeferimento das perícias foi fundamentado como protelatório ou inócuo diante do decurso do tempo e do conjunto probatório, estando em consonância com o entendimento do STJ sobre a possibilidade de o juiz indeferir diligências (art. 400, §1º, CPP) e com o princípio do livre convencimento motivado, o que impõe a incidência da Súmula 83/STJ e obsta o...

Parties
Agravante: agravante; Empresa Vítima: empresa Bradesco Saúde; Corréu: Tiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer e negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Art. 619 Do CPP, Art. 400, § 1º, Do CPP
Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Prova Pericial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

agravante

Agravante

empresa Bradesco Saúde

Empresa Vítima

Tiago

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 alegada violação ao art. 619 do CPP
  3. 3 omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, conheceu-se o agravo regimental e, no mérito, entendeu-se que não houve omissão nem violação do art. 619 do CPP porque o acórdão enfrentou a tese de cerceamento de defesa; a ausência de indicação do dispositivo legal nas razões do recurso especial atrai a Súmula 284/STF; ademais, o indeferimento das perícias foi fundamentado como protelatório ou inócuo diante do decurso do tempo e do conjunto probatório, estando em consonância com o entendimento do STJ sobre a possibilidade de o juiz indeferir diligências (art. 400, §1º, CPP) e com o princípio do livre convencimento motivado, o que impõe a incidência da Súmula 83/STJ e obsta o...

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer e negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer e negar provimento ao agravo em recurso especial.