AREsp 1758028 - DECISAO

AREsp 1758028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias de lei federal apontadas e por tratar-se de questões constitucionais não próprias para análise no STJ; adicionalmente, não houve cerceamento de defesa, pois a recorrente especificou provas de forma genérica sem justificar necessidade ou utilidade, e a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se a majoração dos honorários para 15% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCIA REGINA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Responsabilidade De Provedores, Prova Pericial
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Parties

MARCIA REGINA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por abertura de prazo de especificação de provas
  3. 3 possibilidade de responsabilização do hospital e do provedor de conteúdo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias de lei federal apontadas e por tratar-se de questões constitucionais não próprias para análise no STJ; adicionalmente, não houve cerceamento de defesa, pois a recorrente especificou provas de forma genérica sem justificar necessidade ou utilidade, e a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se a majoração dos honorários para 15% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários advocatícios majorados para 15% em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observada a assistência judiciária gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.