REsp 1911794 - DECISAO

REsp 1911794 - DECISAO

O Tribunal regional reconheceu a legitimidade do Ministério Público, concluiu que havia prova suficiente nos autos da responsabilidade da concessionária pelos congestionamentos, considerou desnecessária a produção de prova pericial e aplicou o óbice da Súmula 7/STJ, o que impede o reexame do conjunto probatório no Recurso Especial; assim, o STJ conheceu parcialmente do recurso apenas quanto a pontos formais de fundamentação e, no mérito, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: RUMO; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Ré: ALL - América Logística Malha Norte S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Interesse Processual, Perda De Objeto, Nexo De Causalidade, Multa Cominatória (astreintes), Liquidação Por Arbitramento, Súmula 7/stj, Legitimidade Do Ministério Público
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Concessão De Serviço Público Cerceamento De Defesa Prova Pericial Interesse Processual Perda De Objeto +5 more

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Parties

RUMO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor/recorrido

ALL - América Logística Malha Norte S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 Alegada omissão/vício de fundamentação quanto à carência de ação por ausência de interesse processual/perda do objeto
  3. 3 Alegada ausência de nexo de causalidade para imposição de responsabilidade à concessionária

Ratio Decidendi

O Tribunal regional reconheceu a legitimidade do Ministério Público, concluiu que havia prova suficiente nos autos da responsabilidade da concessionária pelos congestionamentos, considerou desnecessária a produção de prova pericial e aplicou o óbice da Súmula 7/STJ, o que impede o reexame do conjunto probatório no Recurso Especial; assim, o STJ conheceu parcialmente do recurso apenas quanto a pontos formais de fundamentação e, no mérito, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.