RMS 65201 - ACORDAO

RMS 65201 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juiz destinatário da prova tem discricionariedade para avaliar a conveniência e imprescindibilidade da oitiva de testemunhas (art. 209 CPP) em busca da verdade real; a apresentação intempestiva do rol foi tratada como irregularidade formal e não demonstrou prejuízo à defesa, sendo aplicável o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 CPP); ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CLAUDIO SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão Unânime Por Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; provimento negado por unanimidade
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Oitiva De Testemunhas Da Acusação, Preclusão, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Princípio Da Verdade Real, Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 182/stj, Art. 209 Do CPP, Art. 422 Do CPP, Art. 563 Do CPP
Processo Penal Mandado De Segurança Cerceamento De Defesa Oitiva De Testemunhas Da Acusação Preclusão Nulidade Processual Prova Testemunhal Princípio Da Verdade Real +5 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ CLAUDIO SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão Unânime Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação intempestiva do rol de testemunhas pelo Ministério Público configura cerceamento de defesa e nulidade processual
  2. 2 Se, havendo preclusão no arrolamento de testemunhas, o magistrado pode admitir a oitiva com base no art. 209 do CPP
  3. 3 Se a nulidade exige demonstração de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juiz destinatário da prova tem discricionariedade para avaliar a conveniência e imprescindibilidade da oitiva de testemunhas (art. 209 CPP) em busca da verdade real; a apresentação intempestiva do rol foi tratada como irregularidade formal e não demonstrou prejuízo à defesa, sendo aplicável o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 CPP); ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; provimento negado por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos