REsp 1681752 - DECISAO

REsp 1681752 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (ausência de negativa de prestação jurisdicional), constatou declaração assinada pelo autor assumindo responsabilidade, existência de duplicata que demonstra o débito e a necessidade de prova pericial cuja realização e prazo de honorários são matérias de discricionariedade judicial; admitir o recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Periciais, Ônus Da Prova, Declaração De Responsabilidade, Duplicata E Protesto, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Honorários Periciais Ônus Da Prova Declaração De Responsabilidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado e indeferimento de produção de provas (arts.125, I e 130 do CPC/1973)
  3. 3 preclusão da prova pericial e prazo para depósito de honorários periciais (arts.33 e 183 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (ausência de negativa de prestação jurisdicional), constatou declaração assinada pelo autor assumindo responsabilidade, existência de duplicata que demonstra o débito e a necessidade de prova pericial cuja realização e prazo de honorários são matérias de discricionariedade judicial; admitir o recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.