AREsp 661203 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame do acervo fático-probatório, hipótese de incidência da Súmula 7/STJ; por isso, manteve-se a inadmissão do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: Construtora Sá Cavalcante Ltda.; Litisconsorte Passivo (discutido Nos Autos): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Litisconsórcio Passivo, Querela Nullitatis, Incidência Da Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Litisconsórcio Passivo Querela Nullitatis Incidência Da Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Construtora Sá Cavalcante Ltda.

Agravante

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Litisconsorte Passivo (discutido Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por depender de reexame de prova
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide (art. 330, I, CPC)
  3. 3 necessidade de litisconsórcio passivo do ente estatal (art. 47 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame do acervo fático-probatório, hipótese de incidência da Súmula 7/STJ; por isso, manteve-se a inadmissão do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.