AREsp 1796460 - DECISAO

AREsp 1796460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta e específica a violação de dispositivos infraconstitucionais (incidência da Súmula 284/STF e insuficiência de impugnação específica ao aresto recorrido) e porque o enfrentamento da matéria de mérito demandaria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ). Consequentemente manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS; Autor/recorrida: João Israel de Oliveira Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Responsabilidade De Concessionária Por Omissão, Excludente De Responsabilidade Por Culpa De Terceiro, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Majoração De Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Civil Direito De Trânsito Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal +5 more

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Parties

CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS

Agravante/recorrente

João Israel de Oliveira Neto

Autor/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não produção de prova testemunhal (arts. 370, 373 II, 442 CPC; art. 5º LIV e LV CF)
  3. 3 responsabilidade civil da concessionária por omissão (arts. 186, 187 e 927 CC; art. 37, §6 CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta e específica a violação de dispositivos infraconstitucionais (incidência da Súmula 284/STF e insuficiência de impugnação específica ao aresto recorrido) e porque o enfrentamento da matéria de mérito demandaria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ). Consequentemente manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se