AREsp 1745432 - DECISAO

AREsp 1745432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente quanto a cerceamento de defesa e à exceção do contrato não cumprido dependem de revolvimento do acervo fático-probatório e de valoração de provas, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assentou-se, conforme o Tribunal de origem, que não houve cerceamento e que houve cumprimento do acordado, de modo que a exceção não se aplica. Em razão do art. 85, §11, CPC/2015, majorou-se os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação, observada eventual gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: JUCEMAR DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Exceção Do Contrato Não Cumprido (exceptio Non Adimpleti Contractus), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Exceção Do Contrato Não Cumprido (exceptio Non Adimpleti Contractus) Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fática E Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JUCEMAR DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de intimação para especificação de provas
  2. 2 aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente quanto a cerceamento de defesa e à exceção do contrato não cumprido dependem de revolvimento do acervo fático-probatório e de valoração de provas, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assentou-se, conforme o Tribunal de origem, que não houve cerceamento e que houve cumprimento do acordado, de modo que a exceção não se aplica. Em razão do art. 85, §11, CPC/2015, majorou-se os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação, observada eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto por JUCEMAR DE SOUSA.