AREsp 1696860 - DECISAO

AREsp 1696860 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ) e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e, conforme o Tema 181/STF, não possui repercussão geral, tornando inviável o conhecimento da alegada violação constitucional.

Parties
Recorrente: G.L.B. SERVICE PLATFORM CORRETAGEM E AVALIACAO PATRIMONIAL EIRELI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Técnica, Princípio Da Persuasão Racional, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Tributário Cerceamento De Defesa Prova Técnica Princípio Da Persuasão Racional Súmula 7/stj Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

G.L.B. SERVICE PLATFORM CORRETAGEM E AVALIACAO PATRIMONIAL EIRELI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ) e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e, conforme o Tema 181/STF, não possui repercussão geral, tornando inviável o conhecimento da alegada violação constitucional.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.