AREsp 1799268 - DECISAO

AREsp 1799268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afirmou inexistir cerceamento de defesa por ter o feito adequada instrução; a capitalização mensal de juros foi considerada válida por estar expressamente pactuada e por orientação consolidada do STJ aplicável a contratos celebrados após 31/3/2000; e a revisão do percentual de honorários advocatícios foi inviabilizada por demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SONIA DO CARMO HELENA NORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Capitalização De Juros Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SONIA DO CARMO HELENA NORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela indeferição de produção de novas provas
  2. 2 Legalidade da capitalização mensal de juros em contrato bancário
  3. 3 Pedido de redução do percentual de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afirmou inexistir cerceamento de defesa por ter o feito adequada instrução; a capitalização mensal de juros foi considerada válida por estar expressamente pactuada e por orientação consolidada do STJ aplicável a contratos celebrados após 31/3/2000; e a revisão do percentual de honorários advocatícios foi inviabilizada por demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.