AREsp 1809751 - DECISAO

AREsp 1809751 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa: os autos estavam devidamente instruídos com prova documental e perícia; os quesitos suplementares eram redundantes ou irrelevantes; o julgamento antecipado da lide foi cabível nos termos do art. 330, I, do CPC; e a revisão dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIS ANTONIO FACONTI DE NORONHA - ESPÓLIO; Recorrida: DÉBORA CAMARGO NARDY DE FREITAS; Recorrida: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE AVARÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Médica Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Pericial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIS ANTONIO FACONTI DE NORONHA - ESPÓLIO

Agravante

DÉBORA CAMARGO NARDY DE FREITAS

Recorrida

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE AVARÉ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela não resposta aos quesitos suplementares
  2. 2 se era cabível o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 330, I, do CPC
  3. 3 se era possível reexaminar o conjunto fático-probatório na instância especial (vedação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa: os autos estavam devidamente instruídos com prova documental e perícia; os quesitos suplementares eram redundantes ou irrelevantes; o julgamento antecipado da lide foi cabível nos termos do art. 330, I, do CPC; e a revisão dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo de LUIS ANTONIO FACONTI DE NORONHA - ESPÓLIO.
  • Publique-se.