AREsp 1794308 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas razões, a prova documental foi apta para demonstrar o descumprimento da obrigação contratual de segurança e, consequentemente, a recusa da seguradora ao pagamento da indenização foi legítima nos termos do art. 768 do Código Civil; além disso, a admissão do pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Paethus Transportes Ltda.- EPP; Recorrida: Seguradora (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Fundamentação/ausência De Prestação Jurisdicional, Livre Convencimento Motivado, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj
Civil Processo Civil Contrato De Seguro Cerceamento De Defesa Fundamentação/ausência De Prestação Jurisdicional Livre Convencimento Motivado Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Paethus Transportes Ltda.- EPP

Recorrente

Seguradora (ré)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 369, 373, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 423 do Código Civil/2002
  3. 3 cerceamento de defesa pela ausência de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas razões, a prova documental foi apta para demonstrar o descumprimento da obrigação contratual de segurança e, consequentemente, a recusa da seguradora ao pagamento da indenização foi legítima nos termos do art. 768 do Código Civil; além disso, a admissão do pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.