AREsp 1712226 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente pelo uso da expressão 'e seguintes', atraindo a Súmula 284/STF, e porque as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que os embargos de declaração tinham caráter protelatório, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FRATTA PARANAPANEMA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Livre Admissibilidade Da Prova, Persuasão Racional Do Magistrado, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 284/stf, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Livre Admissibilidade Da Prova Persuasão Racional Do Magistrado Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Súmula 284/stf Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

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Parties

FRATTA PARANAPANEMA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela utilização da expressão 'e seguintes' nas razões do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e valoração das provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente pelo uso da expressão 'e seguintes', atraindo a Súmula 284/STF, e porque as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que os embargos de declaração tinham caráter protelatório, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno