AREsp 1779317 - DECISAO

AREsp 1779317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo motivadamente indeferiu a dilação probatória por considerar as provas pleiteadas inúteis para a plena cognição da controvérsia, a execução do cheque foi ajuizada dentro do prazo legal contado da data constante no título e não houve prova de cobrança abusiva de juros; ademais, eventual análise em recurso especial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: In Out Propaganda Digital LTDA. eoutros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prescrição, Execução De Cheque, Embargos À Execução, Cobrança De Juros Abusivos, Título Executivo, Súmula 7/stj
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Parties

In Out Propaganda Digital LTDA. eoutros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova
  2. 2 qual o termo inicial da prescrição na execução de cheque
  3. 3 necessidade de prova indiciária para demonstrar cobrança de juros abusivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo motivadamente indeferiu a dilação probatória por considerar as provas pleiteadas inúteis para a plena cognição da controvérsia, a execução do cheque foi ajuizada dentro do prazo legal contado da data constante no título e não houve prova de cobrança abusiva de juros; ademais, eventual análise em recurso especial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor do débito impugnado.
  • Publique-se.