AREsp 1780084 - DECISAO

AREsp 1780084 - DECISAO

Houve julgamento antecipado da lide pela sentença de improcedência sem oportunizar a produção de provas requerida, caracterizando cerceamento de defesa nos termos da jurisprudência do STJ; por isso o agravo foi conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para possibilitar a instrução e a realização das provas requeridas.

Parties
Agravantes/recorrentes: REGINA CELIA CASTRO LINO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial, Com Anulação Da Sentença De Improcedência E Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Instrução
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; dado provimento ao recurso especial para anular a sentença de improcedência e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para viabilizar a instrução e a realização das provas requeridas; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova, Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Prova, Devido Processo Legal, Direito De Acesso À Justiça
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Ônus Da Prova Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva +3 more

Case Brief

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Parties

REGINA CELIA CASTRO LINO E OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial, Com Anulação Da Sentença De Improcedência E Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Instrução

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide e indeferimento de produção de provas
  2. 2 necessidade de oportunizar produção de provas antes de condenação ou improcedência por falta de prova
  3. 3 responsabilidade objetiva por danos decorrentes de acidente ambiental (alegação)

Ratio Decidendi

Houve julgamento antecipado da lide pela sentença de improcedência sem oportunizar a produção de provas requerida, caracterizando cerceamento de defesa nos termos da jurisprudência do STJ; por isso o agravo foi conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para possibilitar a instrução e a realização das provas requeridas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; dado provimento ao recurso especial para anular a sentença de improcedência e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para viabilizar a instrução e a realização das provas requeridas; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Anular a sentença de improcedência proferida pelo juízo de primeiro grau
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para viabilizar a instrução processual e a realização das provas requeridas