HC 631196 - DECISAO

HC 631196 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de cerceamento de defesa dependia da análise de preclusão e da imprescindibilidade da testemunha, sendo o pedido de oitiva extemporâneo conforme art. 396-A do CPP, não demonstrada a indispensabilidade da prova e ausente ilegalidade flagrante que autorizasse a substituição do recurso próprio.

Parties
Paciente: EDIELTON FLORES DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Preclusão, Rol De Testemunhas, Oitiva De Testemunha, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Preclusão Rol De Testemunhas Oitiva De Testemunha Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

EDIELTON FLORES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de testemunha arrolada extemporaneamente
  3. 3 preclusão do rol de testemunhas nos termos do art. 396-A do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de cerceamento de defesa dependia da análise de preclusão e da imprescindibilidade da testemunha, sendo o pedido de oitiva extemporâneo conforme art. 396-A do CPP, não demonstrada a indispensabilidade da prova e ausente ilegalidade flagrante que autorizasse a substituição do recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.