AREsp 1686380 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu a produção de prova testemunhal por considerá-la desnecessária diante do conjunto documental (decisão sobre produção de prova é do juiz), e porque a insurgência não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, configurando violação do princípio da dialeticidade e impedindo o conhecimento do recurso; além disso, a admissibilidade de reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Gaspar Monteiro Noronha Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Anulatória De Testamento / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Produção De Prova Testemunhal Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Gaspar Monteiro Noronha Campos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Anulatória De Testamento / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  2. 2 Possibilidade de revisão que implique reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inobservância do princípio da dialeticidade recursal pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença (art. 1.010, II, CPC/15; art. 514, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu a produção de prova testemunhal por considerá-la desnecessária diante do conjunto documental (decisão sobre produção de prova é do juiz), e porque a insurgência não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, configurando violação do princípio da dialeticidade e impedindo o conhecimento do recurso; além disso, a admissibilidade de reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno