AREsp 1803972 - DECISAO

AREsp 1803972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o acórdão de origem, ao considerar os fatos incontroversos, justificou o julgamento antecipado sem produção de prova testemunhal; assim, não houve cerceamento de defesa a ensejar provimento do recurso.

Parties
Recorrente: TRIÂNGULO DO SOL AUTO ESTRADAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Testemunhal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

TRIÂNGULO DO SOL AUTO ESTRADAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 355 e 442 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o acórdão de origem, ao considerar os fatos incontroversos, justificou o julgamento antecipado sem produção de prova testemunhal; assim, não houve cerceamento de defesa a ensejar provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.