AREsp 1741639 - DECISAO

AREsp 1741639 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque houve cerceamento de defesa: o tribunal a quo deixou de enfrentar questão relevante sobre a legitimidade das partes, que poderia alterar o resultado processual; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para oportunizar a defesa ao Estado do Maranhão.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Agravado: SINTSEP (SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática (presidência)
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Legitimação Extraordinária Sindical, Execução De Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Legitimação Extraordinária Sindical Execução De Obrigação De Fazer

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

SINTSEP (SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática (presidência)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (reexame de prova)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF (deficiência de fundamentação)
  3. 3 legitimidade sindical e legitimação extraordinária (art. 8, III, CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque houve cerceamento de defesa: o tribunal a quo deixou de enfrentar questão relevante sobre a legitimidade das partes, que poderia alterar o resultado processual; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para oportunizar a defesa ao Estado do Maranhão.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que seja oportunizada a defesa ao Estado do Maranhão