AREsp 1558822 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre ausência de cerceamento de defesa e inexistência de abusividade dos reajustes exigiria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), a cláusula de reajuste por sinistralidade é aceita na jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e a agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reajuste De Mensalidades De Plano De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade Contratual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Impugnação De Fundamentos E Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Saúde Suplementar Cerceamento De Defesa Reajuste De Mensalidades De Plano De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Abusividade Contratual +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
  2. 2 Questionamento da abusividade dos reajustes aplicados às mensalidades do plano de saúde
  3. 3 Possibilidade de reajuste por aumento de sinistralidade em contrato coletivo

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre ausência de cerceamento de defesa e inexistência de abusividade dos reajustes exigiria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), a cláusula de reajuste por sinistralidade é aceita na jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e a agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.