AREsp 1818263 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal alegados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (fotos insuficientes para justificar perícia nos termos do art. 464, §1º, I, do CPC, atraindo a Súmula 283/STF); e a pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ. Assim, manteve-se o indeferimento da perícia e resultou no não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO ROGERIO FREITAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidentes De Trânsito Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 284 STF Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ROGERIO FREITAS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF e Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal alegados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (fotos insuficientes para justificar perícia nos termos do art. 464, §1º, I, do CPC, atraindo a Súmula 283/STF); e a pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ. Assim, manteve-se o indeferimento da perícia e resultou no não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se