AREsp 1734167 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e, no mérito, concluiu‑se que não houve prejuízo pela falta de intimação pessoal da Defensoria Pública diante da suficiência das provas constantes dos autos; quanto ao mérito, restou comprovada a relação contratual e a utilização do cartão, de modo que não se comprovou abusividade nem o dever de indenizar; o reexame de matéria fático‑probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Geracy Barbosa da Silva; Agravado/recorrido: Banco Bonsucesso S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Intimação Da Defensoria Pública, Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Danos Morais, Reexame De Prova, Contrato De Adesão, Cartão De Crédito, Consignação Em Folha
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Parties

Geracy Barbosa da Silva

Agravante

Banco Bonsucesso S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade ou não de produção de prova pericial grafotécnica para demonstrar fraude
  3. 3 existência de relação contratual e descontos em folha de pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, no mérito, concluiu‑se que não houve prejuízo pela falta de intimação pessoal da Defensoria Pública diante da suficiência das provas constantes dos autos; quanto ao mérito, restou comprovada a relação contratual e a utilização do cartão, de modo que não se comprovou abusividade nem o dever de indenizar; o reexame de matéria fático‑probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente.