AREsp 1823176 - DECISAO

AREsp 1823176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, em afronta à Súmula 7 do STJ, e porque o tribunal de origem corretamente entendeu que não havia necessidade de produção probatória adicional para comprovar o ressarcimento das despesas de conserto, bastando prova dos pagamentos e do contrato.

Parties
Agravante: CUNHA PARDO VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova, Vício Oculto (vício Redibitório), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Vício Oculto (vício Redibitório) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

CUNHA PARDO VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ pelo reexame de prova
  3. 3 Obrigação de provar vício oculto no motor do veículo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, em afronta à Súmula 7 do STJ, e porque o tribunal de origem corretamente entendeu que não havia necessidade de produção probatória adicional para comprovar o ressarcimento das despesas de conserto, bastando prova dos pagamentos e do contrato.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.