AREsp 1819890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu que a matéria era essencialmente de direito e que a prova documental já constante dos autos era suficiente, tornando desnecessária a perícia contábil requerida pelos agravantes.

Parties
Agravante/recorrente: CELIO BATISTA MARTINS; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrido: Banco/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Revisão Contratual, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Prova Súmula 7/stj Revisão Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

CELIO BATISTA MARTINS

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Banco/Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 355, I, e 369 do CPC (cerceamento de defesa)
  2. 2 Necessidade de produção de prova documental e perícia contábil para verificação da composição da dívida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu que a matéria era essencialmente de direito e que a prova documental já constante dos autos era suficiente, tornando desnecessária a perícia contábil requerida pelos agravantes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.