AREsp 1744820 - DECISAO

AREsp 1744820 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; não houve cerceamento de defesa pois a prova testemunhal requerida não tinha pertinência comprovada diante das provas documentais (apólice e proposta); o indeferimento de novo adiamento para sustentação oral é ato discricionário e não gera nulidade quando devidamente motivado; e a apólice não cobria furto simples, razão pela qual a denunciação da lide foi julgada improcedente no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: RESTAURANTE ESTÂNCIA SP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Sustentação Oral, Adiamento De Sessão, Denunciação Da Lide, Furto Simples, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Seguros Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Prova Oral Sustentação Oral +5 more

Case Brief

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Parties

RESTAURANTE ESTÂNCIA SP LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  2. 2 pedido de adiamento de sessão para sustentação oral e sua negativa discricionária
  3. 3 qualificação do furto (simples ou qualificado) e cobertura contratual do seguro

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; não houve cerceamento de defesa pois a prova testemunhal requerida não tinha pertinência comprovada diante das provas documentais (apólice e proposta); o indeferimento de novo adiamento para sustentação oral é ato discricionário e não gera nulidade quando devidamente motivado; e a apólice não cobria furto simples, razão pela qual a denunciação da lide foi julgada improcedente no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.