REsp 1740467 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela Alstom Brasil, mas não se conheceu do recurso especial porquanto a revisão das decisões que negaram a produção de provas e que confirmaram a legalidade das multas exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; as alegações de bis in idem esbarram na necessidade de exame do Decreto Distrital 26.851/2006 (Súmula 280/STF). Quanto ao recurso especial de Bruno Oliveira Dias, reconheceu-se a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios por configuração de irrisoriedade do valor originalmente fixado, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973,...

Parties
Agravante: Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda.; Recorrente: Bruno Oliveira Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda.; Recurso especial de Bruno Oliveira Dias parcialmente provido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Embargos Infringentes, Súmulas 5 E 7/stj, Bis in Idem, Multas Administrativas, Tempo De Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Contratos Administrativos Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Embargos Infringentes Súmulas 5 E 7/stj Bis in Idem +2 more

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Parties

Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda.

Agravante

Bruno Oliveira Dias

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela indeferição da produção de provas
  2. 2 revisão de multas contratuais e caracterização de mora
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela Alstom Brasil, mas não se conheceu do recurso especial porquanto a revisão das decisões que negaram a produção de provas e que confirmaram a legalidade das multas exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; as alegações de bis in idem esbarram na necessidade de exame do Decreto Distrital 26.851/2006 (Súmula 280/STF). Quanto ao recurso especial de Bruno Oliveira Dias, reconheceu-se a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios por configuração de irrisoriedade do valor originalmente fixado, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973,...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda.; Recurso especial de Bruno Oliveira Dias parcialmente provido.

Orders

  • Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial interposto por Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda.
  • Recurso especial de Bruno Oliveira Dias parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios para R$ 200000.00