AREsp 1753639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF) e porque as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático‑probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem avaliou que não houve cerceamento de defesa nem comprovação de dano moral, conclusão que não pode ser reformada no especial.

Parties
Agravante: VALMIRA SANTOS DE OLIVEIRA; Agravado: LOCALFRIO S/A ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Dano Moral Súmula 7/stj Súmula 284/stf Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

VALMIRA SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

LOCALFRIO S/A ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação genérica
  2. 2 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF) e porque as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático‑probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem avaliou que não houve cerceamento de defesa nem comprovação de dano moral, conclusão que não pode ser reformada no especial.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.