AREsp 1819603 - DECISAO

AREsp 1819603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório apreciado nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula n. 7/STJ), não houve prequestionamento da tese pretendida na origem (Súmula 211/STJ) e houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula n. 284/STF); por consequência, o recurso especial não foi admitido e foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAL SAUDE SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Contraditório Substancial, Prequestionamento, Quantificação De Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Médico/erro Médico Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contraditório Substancial Prequestionamento Quantificação De Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

ITAL SAUDE SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal/depoimento pessoal do médico e oitiva de enfermeira
  2. 2 Obrigação de instar o perito a esclarecer divergências apontadas pelo assistente técnico (art. 477, §2º do CPC)
  3. 3 Possibilidade de redução do valor de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório apreciado nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula n. 7/STJ), não houve prequestionamento da tese pretendida na origem (Súmula 211/STJ) e houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula n. 284/STF); por consequência, o recurso especial não foi admitido e foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem