AREsp 1719128 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido/recebido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, infringindo o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, quanto ao mérito, manteve-se o entendimento de que a recusa de custeio por parte do plano de saúde de medicamento registrado na ANVISA é abusiva mesmo quando seu uso é off-label, e o indeferimento de prova pericial foi motivado por existir prova documental suficiente, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Impugnação Específica, Custeio De Medicamento, Uso Off Label, Registro Na ANVISA, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Impugnação Específica Custeio De Medicamento Uso Off Label +3 more

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão não demonstrada
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  3. 3 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear medicamento registrado na ANVISA mesmo quando usado off-label

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/recebido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, infringindo o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, quanto ao mérito, manteve-se o entendimento de que a recusa de custeio por parte do plano de saúde de medicamento registrado na ANVISA é abusiva mesmo quando seu uso é off-label, e o indeferimento de prova pericial foi motivado por existir prova documental suficiente, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido