AREsp 1705020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, incidindo analogicamente a Súmula n. 284/STF, e porque o pedido do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem decidiu corretamente pela inexistência de cerceamento de defesa e de dano moral com base nas provas constantes dos autos.

Parties
Agravante: E V S (MENOR); Agravado: LOCALFRIO S/A ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dano Moral, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Dano Moral Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

E V S (MENOR)

Agravante

LOCALFRIO S/A ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 limitação do recurso especial quanto ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, incidindo analogicamente a Súmula n. 284/STF, e porque o pedido do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem decidiu corretamente pela inexistência de cerceamento de defesa e de dano moral com base nas provas constantes dos autos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015