AREsp 1821300 - DECISAO

AREsp 1821300 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não indeferiu a prova pericial, apenas postergou sua análise, tendo sido por ora deferida apenas a prova testemunhal; ademais, as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, não atacando-o de forma específica, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por suposto indeferimento de prova pericial (art. 355, I, CPC)
  2. 2 Se o tribunal de origem indeferiu ou apenas postergou a produção de prova pericial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não indeferiu a prova pericial, apenas postergou sua análise, tendo sido por ora deferida apenas a prova testemunhal; ademais, as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, não atacando-o de forma específica, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.