AREsp 1731000 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria ventilada exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o Tribunal a quo apreciou que a prova nos autos era suficiente, não configurando cerceamento de defesa ao indeferir a prova testemunhal, em observância ao art. 355, I, do CPC/2015 e ao princípio do livre convencimento motivado.

Parties
Autora/agravante: Mariana Alves Coca; Ré/agravada: Faculdade; Ré/agravada: Uniesp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Material E Moral / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Cláusula Abusiva, Publicidade Enganosa, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Educacional Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Cláusula Abusiva Publicidade Enganosa +3 more

Case Brief

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Parties

Mariana Alves Coca

Autora/agravante

Faculdade

Ré/agravada

Uniesp

Ré/agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Material E Moral / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 abusividade contratual por condicionamento do pagamento do FIES à nota do ENADE
  3. 3 alegação de publicidade enganosa quanto ao programa UNIESP PAGA

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria ventilada exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o Tribunal a quo apreciou que a prova nos autos era suficiente, não configurando cerceamento de defesa ao indeferir a prova testemunhal, em observância ao art. 355, I, do CPC/2015 e ao princípio do livre convencimento motivado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno