REsp 1880015 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao alegado cerceamento de defesa e não comprovou o prequestionamento acerca da cobrança de coparticipação, de modo que as razões recursais foram insuficientes para reformar o acórdão recorrido; aplicaram-se, assim, as Súmulas 7/STJ e, por ausência de prequestionamento, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Coparticipação, Cobertura De Plano De Saúde, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Nulidade De Cláusula Contratual, Terapia Ocupacional
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Cerceamento De Defesa Coparticipação Cobertura De Plano De Saúde Prequestionamento +4 more

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em face de alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 Ausência de prequestionamento e aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Possibilidade de cobrança de coparticipação nas sessões excedentes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao alegado cerceamento de defesa e não comprovou o prequestionamento acerca da cobrança de coparticipação, de modo que as razões recursais foram insuficientes para reformar o acórdão recorrido; aplicaram-se, assim, as Súmulas 7/STJ e, por ausência de prequestionamento, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.