AREsp 1797984 - DECISAO

AREsp 1797984 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por considerar que não é cabível na via especial a análise de alegada afronta constitucional e por ausência de prequestionamento dos dispositivos de direito material indicados; quanto ao cerceamento de defesa, o Tribunal de origem demonstrou que a parte teve oportunidades para produzir as provas essenciais e que a revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, sendo legítimo o juízo de que a prova pretendida era desnecessária ou protelatória.

Parties
Agravante: FIBRA - TECH RECICLAGEM TECNICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Liberdade De Contratação
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Prequestionamento Recurso Especial Súmula 7/stj Liberdade De Contratação

Case Brief

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Parties

FIBRA - TECH RECICLAGEM TECNICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de provas
  2. 2 prequestionamento de dispositivos de direito material para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por considerar que não é cabível na via especial a análise de alegada afronta constitucional e por ausência de prequestionamento dos dispositivos de direito material indicados; quanto ao cerceamento de defesa, o Tribunal de origem demonstrou que a parte teve oportunidades para produzir as provas essenciais e que a revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, sendo legítimo o juízo de que a prova pretendida era desnecessária ou protelatória.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Publique-se.