AREsp 1816482 - DECISAO

AREsp 1816482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia (não houve omissão passível de declarar), parte das matérias envolve questão constitucional de competência do STF e a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se a Súmula 284/STF quanto à inadequação do manejo de matéria constitucional na via especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DAS GRAÇAS CARMO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DAS GRAÇAS CARMO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
  2. 2 violação do direito à ampla defesa e princípio da paridade de armas pela não produção de prova testemunhal
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia (não houve omissão passível de declarar), parte das matérias envolve questão constitucional de competência do STF e a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se a Súmula 284/STF quanto à inadequação do manejo de matéria constitucional na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%.

Orders

  • Conhecido do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negado provimento ao recurso especial