HC 632121 - DECISAO

HC 632121 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário é, em princípio, incabível; analisando o mérito no estreito âmbito do writ, verificou-se que a decisão que indeferiu a prova pericial estava devidamente fundamentada (impertinência, preclusão e suficiência do laudo de exame de corpo de delito), não caracterizando ilegalidade ou cerceamento de defesa capaz de justificar a intervenção do STJ; assim, nega-se seguimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS MENEGASSE CAMARA; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Preclusão, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade Do Habeas Corpus Preclusão Desclassificação

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Parties

MARCUS VINICIUS MENEGASSE CAMARA

Paciente

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova pericial
  3. 3 necessidade e pertinência da produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário é, em princípio, incabível; analisando o mérito no estreito âmbito do writ, verificou-se que a decisão que indeferiu a prova pericial estava devidamente fundamentada (impertinência, preclusão e suficiência do laudo de exame de corpo de delito), não caracterizando ilegalidade ou cerceamento de defesa capaz de justificar a intervenção do STJ; assim, nega-se seguimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego seguimento ao presente habeas corpus