AREsp 1815839 - DECISAO

AREsp 1815839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apresentado por Aldo Ferreira Dias, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relevante (Súmula 211/STJ) e por a análise da pretensão exigir reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de violação do art. 5º da CRFB não é examinável na via especial, competindo ao STF. Em consequência, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ALDO FERREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Contratuais, Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Contratuais Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título +4 more

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Parties

ALDO FERREIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento da produção de prova pericial
  2. 2 abusividade na cobrança de juros remuneratórios e capitalização
  3. 3 certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo (art. 783 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apresentado por Aldo Ferreira Dias, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relevante (Súmula 211/STJ) e por a análise da pretensão exigir reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de violação do art. 5º da CRFB não é examinável na via especial, competindo ao STF. Em consequência, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.