REsp 1688080 - DECISAO
Não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à necessidade de perícia foi apreciada pelo tribunal de origem que concluiu não haver cerceamento de defesa diante da suficiência do conjunto probatório, sendo inviável o reexame fático-probatório nesta Corte (Súmula 7/STJ); ademais, questões relativas a dispositivos legais indicados não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente, nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF.
- Parties
- Autor/recorrente: Célia; Autor/recorrente: João Paulo; Autor/recorrente: Jorge; Autor/recorrente: Manoel; Autor/recorrente: Mario; Autor/recorrente: Marlene; Autor/recorrente: Michio; Autor/recorrente: Nei; Autor/recorrente: Orseni; Autor/recorrente: Zacarias; Réu/recorrido: Banesprev
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Reajuste De Benefícios Complementares, Interpretação De Regulamento De Plano De Previdência, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Case Brief
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Parties
Célia
Autor/recorrente
João Paulo
Autor/recorrente
Jorge
Autor/recorrente
Manoel
Autor/recorrente
Mario
Autor/recorrente
Marlene
Autor/recorrente
Michio
Autor/recorrente
Nei
Autor/recorrente
Orseni
Autor/recorrente
Zacarias
Autor/recorrente
Banesprev
Réu/recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Configuração de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
- 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de matéria infraconstitucional (Súmula 211/STJ)
- 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à necessidade de perícia foi apreciada pelo tribunal de origem que concluiu não haver cerceamento de defesa diante da suficiência do conjunto probatório, sendo inviável o reexame fático-probatório nesta Corte (Súmula 7/STJ); ademais, questões relativas a dispositivos legais indicados não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente, nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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