AREsp 1781637 - DECISAO

AREsp 1781637 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas referentes aos arts. 336 e 341 do CPC/2015 e ao art. 6º, VIII, do CDC não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia por entender a controvérsia eminentemente de direito e suficientemente instruída por documentos; ademais, não foram demonstradas cobranças de juros em desconformidade com o contrato nem abusividade, sendo permitida a capitalização mensal em cédula de crédito bancário nos termos do art. 28, §1º, I da Lei 10.931/04; a revisão desses fundamentos demandaria reexame...

Parties
Agravante: JOAO DE PAULA OLIVEIRA; Parte Agravada: instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Agravo No Stj, Julgamento Colegiado Sobre Agravo
Outcome
agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial Contábil, Revisão De Juros Remuneratórios, Capitalização Mensal De Juros, Repetição Em Dobro Do Indébito, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Contábil +6 more

Case Brief

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Parties

JOAO DE PAULA OLIVEIRA

Agravante

instituição bancária

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Agravo No Stj, Julgamento Colegiado Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 se era cabível a inversão do ônus da prova e se isso dispensaria o autor de provar os fatos constitutivos
  3. 3 se houve cobrança de juros remuneratórios superior ao pactuado e abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas referentes aos arts. 336 e 341 do CPC/2015 e ao art. 6º, VIII, do CDC não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia por entender a controvérsia eminentemente de direito e suficientemente instruída por documentos; ademais, não foram demonstradas cobranças de juros em desconformidade com o contrato nem abusividade, sendo permitida a capitalização mensal em cédula de crédito bancário nos termos do art. 28, §1º, I da Lei 10.931/04; a revisão desses fundamentos demandaria reexame...

Court Disposition

agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se