AREsp 1816931 - DECISAO

AREsp 1816931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação constitucional está fora da competência do recurso especial (matéria do STF, art.102, III, CF) e porque a admissão do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DIAMOND LIGHT ILUMINAÇÃO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade De Título (nota Promissória), Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prova Cerceamento De Defesa Nulidade De Título (nota Promissória) Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

DIAMOND LIGHT ILUMINAÇÃO DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa e violação ao art. 5º, LV da CF e arts. 355, I e 369 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial (art. 102, inciso III, CF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação constitucional está fora da competência do recurso especial (matéria do STF, art.102, III, CF) e porque a admissão do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.