AREsp 1803395 - DECISAO

AREsp 1803395 - DECISAO

O agravo foi negado porque várias questões de direito apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, impedindo apreciação na via especial; no mérito, o Tribunal de origem corretamente afastou o cerceamento de defesa por entender desnecessária a perícia e aplicou a jurisprudência que impede o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não restou demonstrado caso fortuito/força maior que exclua a responsabilidade pelo atraso e o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação quanto ao termo inicial dos juros (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: TRATENGE ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
agora negou provimento ao agravo (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Teoria Da Imprevisão, Rescisão Contratual, Juros De Mora, Responsabilidade Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Teoria Da Imprevisão Rescisão Contratual Juros De Mora Responsabilidade Por Atraso Na Entrega De Imóvel +2 more

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Parties

TRATENGE ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 inadmissibilidade de apelação adesiva na mesma peça das contrarrazões (art. 997 CPC)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque várias questões de direito apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, impedindo apreciação na via especial; no mérito, o Tribunal de origem corretamente afastou o cerceamento de defesa por entender desnecessária a perícia e aplicou a jurisprudência que impede o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não restou demonstrado caso fortuito/força maior que exclua a responsabilidade pelo atraso e o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação quanto ao termo inicial dos juros (Súmula 284/STF).

Court Disposition

agora negou provimento ao agravo (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.